De acordo com o Código Tributário Nacio… (ESAP - PGE AM 2026)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioModalidades de lançamentoESAP - PGE AM 2026

PGE AM

De acordo com o Código Tributário Nacional, acerca do instituto do lançamento por homologação, é CORRETO afirmar que:

AO prazo para homologação tácita é de cinco anos, contados da data do fato gerador, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato motivado da autoridade fiscal.BA homologação tácita tem por consequência a extinção definitiva do crédito tributário correspondente aos valores recolhidos pelo contribuinte.CO prazo para homologação tácita é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.DEm havendo dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo de homologação tácita é suspenso automaticamente e passa a ser de dez anos, nos termos do próprio CTN.EA homologação tácita produz efeitos apenas para os tributos de competência da União, não alcançando os tributos estaduais e municipais sujeitos a lançamento por homologação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.