Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FAFIPA 2026
Pref Rio Branco do S
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 2º dessa lei, analise as assertivas a seguir. I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais. III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.