Question

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário pode ser excepcionalmente utilizado no controle abstrato, na hipótese de ofensa reflexa a dispositivo de Carta da República que é de repetição obrigatória no âmbito das constituições estaduais;

Answer

A) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite o litisconsórcio ativo em qualquer modalidade de controle abstrato de constitucionalidade;

Answer

B) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo cometem crime de responsabilidade se determinarem o não cumprimento de lei que considerarem inconstitucional até que se ultime manifestação do Poder Judiciário;

Answer

C) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível que o controle difuso de constitucionalidade recaia sobre projeto de lei mesmo que durante a sua tramitação seja inobservado o devido processo legislativo constitucional;

Answer

E) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a perda superveniente de representação parlamentar no Congresso Nacional não tem efeito desqualificador da legitimidade ativa do Partido Político para o processo de controle normativo abstrato, desde que a agremiação partidária, quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, atendesse, plenamente, ao que determina o art. 103, VIII, da Constituição.

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