Questão de Direito Constitucional

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que: I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa o prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1 desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito. II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e o entidades referidos no art. 1 desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta: Prova8 / 11 CÓDIGO DA VAGA: AN03