Na interpretação das normas constitucio… (Cebraspe 2004)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2004

MPE TO

Cargo: Promotor de Justiça Substituto Prova Objetiva – 17 –

Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido

Aa possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.Bhabeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal.Ca garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal.Da condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade.Ea quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.