Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR
Legislação Penal EspecialConselho TutelarNC-UFPR 2017
Pref Araucária
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem cabe, nos estabelecimentos de ensino, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos?
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