Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoDesapropriaçãoCesgranrio 2018
TRANSPETRO
Questão de Direito Administrativo
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei no 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.