Question

Após receber denúncia anônima de que “haveria objetos ilícitos” no interior de uma residência, uma equipe de agentes municipais compareceu ao local às 02h30. Sem autorização do morador e sem mandado judicial, os agentes ingressaram no interior da casa “para averiguação preventiva”, afirmando agir em proteção do interesse público. Não havia situação de desastre, nem pedido de socorro, nem circunstância que evidenciasse flagrante delito no momento da entrada. De acordo com o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, aponte a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) O ingresso foi incompatível com a Constituição, pois a casa é asilo inviolável e, sem consentimento do morador, somente se admite ingresso em hipóteses constitucionais específicas; além disso, quando houver determinação judicial, a regra constitucional é o cumprimento durante o dia.

Answer

A) O ingresso foi compatível com a Constituição, porque a denúncia anônima, por si só, autoriza a entrada em domicílio para fins de averiguação.

Answer

B) O ingresso foi compatível com a Constituição, pois o interesse público e a segurança coletiva prevalecem sobre a inviolabilidade do domicílio, dispensando consentimento e mandado judicial.

Answer

D) O ingresso foi incompatível com a Constituição apenas porque não houve lavratura prévia de auto administrativo no local, sendo esse o requisito constitucional para fiscalização domiciliar.

Answer

E) O ingresso foi compatível com a Constituição, pois basta a presença de agentes públicos para caracterizar “flagrante delito presumido”, permitindo o acesso ao domicílio a qualquer hora.

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