Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)
Direito ConstitucionalPolítica urbanaCom. Exam. (MPE SP) 2010
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.