De acordo com a Lei de Execução Penal,… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2019

TJ SC

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

Ade conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.Badministrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.Cde indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.Dde excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.Ede chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.