Question

Das formulações redacionais abaixo, marque aquela que corresponde aos exatos termos de norma vigente da Constituição da República Federativa do Brasil:

Accepted Answer

E) à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Answer

A) o sistema financeiro nacional, estadual, distrital ou municipal será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, e será regulado por leis complementares de cada ente federado, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Answer

B) é facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público e privado, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer

C) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e a qualquer cidadão, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, não sendo obrigatória a observância da ordem aqui estabelecida. 6 Prova Objetiva - Gabarito 1

Answer

D) podem propor a ação direta de inconstitucionali-
dade e a ação declaratória de constitucionalidade:
o Presidente da República; a Mesa do Senado
Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a
Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; o Governador de
Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral
da República; o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; e partido político com re-
presentação no Congresso Nacional.

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