Questões de Direito Constitucional · FACAPE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFACAPE 2011
AMMPLA
Questão de Direito Constitucional
Agente da Autoridade de Trânsito e Fiscal de Transportes – 18/09/2011 -13-
De acordo com o que dispõe nossa Constituição Federal, no art. 5º, XLII, é crime inafiançável e imprescritível.
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