Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialCONSCAM 2019
Pref Monte Aprazível
Questão de Direito Constitucional
Com base na “Lei Orgânica do Município de Monte Aprazível”, avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta: I. Fica permitido o direito de reunião em próprios do Município, quando devidamente requisitado aos servidores Municipais de sua associação, mesmo que haja prejuízos nas suas atividades. II. É assegurado o direito à livre associação sindical, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos, na lei complementar federal. III. A primeira investidura em cargo ou emprego público, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de até dois (02) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

