A respeito da Lei dos Crimes Resultante… (Fundatec 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)Fundatec 2024

ALERS

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

AA Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.BCom o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.CA Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.DO Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.EA referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

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