Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 11, o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é assegurado a partir de condicionalidades. Considere as seguintes condicionalidades: I. Observação do princípio da equidade no acesso às ações. II. Incumbência do poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento. III. Atendimento da criança e do adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. IV. Vedação do atendimento de crianças e adolescentes que não comprovem hipossuficiência socioeconômica. São condicionalidades previstas no ECA