Question

Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo

Accepted Answer

B) poderá impetrar mandado de segurança, sob a alegação de violação do seu direito de participar de um hígido processo legislativo.

Answer

A) não poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

Answer

C) tem o direito de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para trancar o processo legislativo.

Answer

D) deverá requerer ao Ministério Público a abertura de processo criminal contra o Presidente da Câmara de Vereadores por abuso de poder.

Answer

E) a única coisa que poderá fazer será aguardar eventual aprovação do projeto para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por vício formal da lei.

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