Em consonância com a Lei de Acesso à In… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2025

CIMPAJEÚ

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:

AEssa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.BQualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.CInformações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.DO órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.