Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCebraspe 2012
MCTI
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.