Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularInstituto AOCP 2026

SES SC

Questão de Direito Administrativo

Tipo 01 – Página 13

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.