Question

Assinale abaixo a hipótese em que se descreve prerrogativa compatível com o estatuto constitucional do Procurador de Estado.

Accepted Answer

B) Estabilidade após 3 (três) anos de exercício efetivo, aplicando-se-lhe, no tocante a esta, a mesma disciplina prevista para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, inclusive quanto à perda do cargo, naquilo em que o regime que lhe é próprio não for derrogante do regime comum.

Answer

A) Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade definidos em lei.

Answer

C) Monopólio da representação judicial da pessoa jurídica de direto público a que estiver vinculado, excludente da capacidade desta para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

Answer

D) Foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça, nos crimes dolosos contra a vida.

Answer

E) Independência funcional.

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