A respeito dos bens publicos, e incorre… (PLANEXCON 2017)

Questões de Direito Administrativo · PLANEXCON

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesPLANEXCON 2017

CM Jumirim

A respeito dos bens publicos, e incorreto dizer que:

AOs denominados bens de uso comum do povo, pertencem as pessoas jurí dicas de direito publico interno, mas podem em geral ser usadas por qualquer cidadao, independente da necessidade de qualquer permissao ou autorizaçao da Administraçao.BOs bens de uso especial sao aqueles destinados a utilizaça o e funcionamento da propria maquina administrativa, possuindo uma destinaçao especial.COs bens publicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser aliendados, desde que processada a respetiva desafetaçao, passando a pertencer ao bens dominicais.DA concessao administrativa dos bens publicos nao exige a realizaçao de procedimento licitorio previo, bastando apenas a existencia de autorizaçao legislativa específica.EO uso de bens municipais por terceiros podera ser feito mediante concessao, permissao ou autorizaçao, conforme o caso, e o interesse publico, devidamente justificado, o exigir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.