Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro casamento. Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.