Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoDesapropriaçãoFundatec 2024
Pref Carlos Barbosa
Questão de Direito Administrativo
Fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ensejando o direito do esbulhado à indenização. Esse fato é nomeado de:
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