Question

A Lei Complementar nº 101/2000 trata das características e possibilidades de renúncia de receita. De acordo com as previsões trazidas por referida legislação, assinale a assertiva que esta completamente correta:

Accepted Answer

A) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar comtemplada em pelo menos uma das condições específicas do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Answer

B) Uma das condições para renúncia de receita é que compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 12 concessão de isenção em caráter geral, sendo literalmente vedadas pela lei a isenção em caráter não geral.

Answer

C) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança é caso de anistia.

Answer

D) É legal a renúncia mesmo que afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

E) A Lei Complementar nº 101/2000 apenas permite renúncia de receita quando autorizados pelo Poder Judiciário.

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