Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2022
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue os itens a seguir. É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.