Sobre as infrações e penalidades previs… (IDCAP 2020)

Questões de Direito Administrativo · IDCAP

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalIDCAP 2020

Pref Fundão

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Sobre as infrações e penalidades previstas Lei nº 837/1994 (Código de Postura) do Município de Fundão, é CORRETO afirmar:

AEm caso de reincidência, as multas serão cominadas em triplo em desfavor do infrator.BEm nenhuma hipótese a penalidade pecuniária será juridicamente executada, mesmo se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.CA pena, se impor a obrigação de fazer ou desfazer, não poderá consistir em multa e ou apreensão.DConsidera-se infrator todo aquele que cometer ou mandar, constranger e auxiliar a praticar infração administrativa, e ainda, os encarregados da execução do Código Municipal ou tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.EOs infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e não sofrerão nenhum outro impedimento, que consistiria em bis in idem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.