Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE AP) 2005
MPE AP
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo para, em seguida assinalar a alternativa correta: I - Constitui-se em improbidade administrativa, atentatório a princípio da Administração Pública, o ato do agente público que, após a realização e homologação de concurso público, continua a manter contratos administrativos nas mesmas vagas para as quais realizou o mencionado certame. II – As concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pela descentralização administrativa enquadram-se automaticamente ao conceito de sujeito passivo do ato de improbidade administrativa de que trata a Lei 8.429/92. III – A ação civil de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. IV – A pessoa jurídica interessada quando não propuser a ação principal deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha. V – A ação civil de improbidade é imprescritível, o conforme o art. 37, §5 , da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


