Quanto às limitações constitucionais ao… (FMP 2008)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFMP 2008

TCE MT

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar,

Aestão todas previstas no art. 150 da CF.Bhá vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.Crestringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.Dpodem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.Etem sua origem e fundamento no Estado Social.

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.