Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Pato Bragado
Questão de Direito Constitucional
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 35 QUESTÕES
No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente: ( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. ( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano. ( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.