Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoAbuso de poderINCAB (ex-FUNCAB) 2011
Pref VG (MT)
Questão de Direito Administrativo
Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no ato. Serve para por em execução ou estabelecer a funcionalidade de uma lei, criar ou modificar uma situação jurídica, organizar ou extinguir serviços públicos, etc. Essa descrição corresponde a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.