Assinale a alternativa CORRETA: (Com. Exam. (MPE RS) 2016)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (MPE RS) 2016

MPE RS

Assinale a alternativa CORRETA:

AOs direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.BA proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.DAs comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.EO fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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