A ação para cobrança do crédito tributá… (FUNDUNISUL 2017)

Questões de Direito Tributário · FUNDUNISUL

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaFUNDUNISUL 2017

Pref Gov Celso Ramos

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

ADecadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.BPrescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.CDecadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.DPrescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.EPrescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.