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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

Pref Unistalda

Questão de Direito Constitucional

24. Analise o texto a seguir, com base na Questão Lei Orgânica: O Více-Prefeito, além da responsabllidade de substituto e sucessor do Preferto Munícípal, cumprirá as atribuições

ConÍorrne a LeiOrgânica, o [Vunicípio poderá consorciar-se com outros lVurricípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.