Question

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) De acordo com doutrina e a jurisprudência, tanto o sujeito passivo quanto o sujeito ativo dos direitos fundamentais pode ser uma pessoa física.

Answer

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

Answer

C) É livre a associação profissional ou sindical, mas a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente.

Answer

D) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No caso do trabalhador que venha a se aposentar e deseje permanecer filiado, ele tem o direito à filiação protegido, mas perde o direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Answer

E) A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). Em razão desta garantia fundamental, conclui-se que a falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ofende a Constituição.

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