No tocante à ação penal, é correto afir… (FCC 2015)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2015

TJ-GO

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

Aadmissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.Bimplica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.Cadmissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.Da renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.Econcedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros. a

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