Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAFIPA 2014
CM Campina G do Sul
Questão de Direito Administrativo
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regem os Municípios, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A respeito da Lei Orgânica Municipal, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as afirmativas FALSAS: ( ) A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos pela Câmara Municipal. ( ) Os dois turnos, a que será submetida a votação a Lei Orgânica Municipal, terão o interstício mínimo de dez dias entre eles. ( ) A Lei Orgânica Municipal tem que ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal nos dois turnos. ( ) A Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal, desde que atendidos os princípios da Constituição Federal, os princípios da Constituição do respectivo Estado e aos preceitos elencados nos incisos do artigo 29 da Constituição Federal. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Lei seca citada
Mais questões de Processo legislativo municipal
- Fênix Instituto 2026A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- INSTITUTO MAIS 2026A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. II. do Prefeito. III. de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco…
- Legalle 2026Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que e afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como IN…
- Fronte 2026A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o…
- Legalle 2026Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como IN…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
