Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAFIPA 2014

CM Campina G do Sul

Questão de Direito Administrativo

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regem os Municípios, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A respeito da Lei Orgânica Municipal, assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as afirmativas FALSAS: ( ) A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos pela Câmara Municipal. ( ) Os dois turnos, a que será submetida a votação a Lei Orgânica Municipal, terão o interstício mínimo de dez dias entre eles. ( ) A Lei Orgânica Municipal tem que ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal nos dois turnos. ( ) A Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal, desde que atendidos os princípios da Constituição Federal, os princípios da Constituição do respectivo Estado e aos preceitos elencados nos incisos do artigo 29 da Constituição Federal. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Sua resposta

Lei seca citada

Mais questões de Processo legislativo municipal

Ver as 431 questões de Processo legislativo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.