Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeInstituto IACP 2010
Pref Piracicaba
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 15. da Lei Federal Nº 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Neste contexto, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II. vedada a opinião e expressão para os menores; III. brincar, praticar esportes e divertir-se; IV. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Quanto aos aspectos relacionados à liberdade, estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
