Direito AdministrativoImprobidade administrativaLegalle 2026
Pref Nova R. Sul
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Federal n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir: I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos. II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. III. O mero exercÍcio da função ou desempenho de competências públicas, sem de comprovação ato doloso com fim ilícito, a responsabilidade por afasta ato de improbidade administrativa. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.