Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2023

CREF 3

Questão de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.o 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.