Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção popularQuadrix 2023
CRA PE
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue os itens de 41 a 43. Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.