Questões de Direito Constitucional · IBAM

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosIBAM 2023

Pref Franca

Questão de Direito Constitucional

A contratação de empregado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público acarreta nulidade do contrato e obrigação de dispensa. Nesse caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal que são devidas quais verbas rescisórias?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.