Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes hediondos e torturaCebraspe 2007

DPU

Questão de Direito Penal

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes. Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.