O imposto sobre propriedade predial e t… (Legalle 2016)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioIPTULegalle 2016

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O imposto sobre propriedade predial e tenitorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos, exceto:

AMeio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.BAbastecimento de água.CSistema de esgotos sanitários.DRede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.