Question

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes: I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal; II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços; III. Propriedade de imóvel urbano; IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente. Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) Os tributos correspondentes às situações I, II, III e IV são impostos de competência privativa municipal, pois decorrem de fatos relacionados diretamente ao território ou à atuação administrativa do Município.

Answer

A) A situação I pode sujeitar-se ao ITBI, imposto de competência municipal, observadas as hipóteses e limitações constitucionais aplicáveis.

Answer

B) A situação II pode sujeitar-se ao ISS, desde que o serviço esteja abrangido pela disciplina constitucional e pela legislação complementar pertinente.

Answer

C) A situação III relaciona-se ao IPTU, cuja instituição compete aos Municípios relativamente à propriedade predial e territorial urbana.

Answer

D) A situação IV pode fundamentar contribuição de melhoria, tributo cuja instituição não é exclusiva dos Municípios.

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