Questão de Direito Administrativo

Segundo Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Diante desse contexto, no caso da delegação, ela pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão ou autorização. Especificamente na concessão, o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública, mas delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, sempre sujeita a regulamentação e fiscalização do concedente. As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária. Nesse sentido, assinale a alternativa que trate CORRETAMENTE sobre a encampação.