Questões de Direito Tributário · PLANEXCON
Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasPLANEXCON 2016
Pref Jumirim
Questão de Direito Tributário
A respeito da repartição das receitas tributárias, de acordo com o Art. 158 da atual Constituição, pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
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