Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995CEFETBAHIA 2006
TJ BA
Questão de Direito Processual Civil
(Peso 2) Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses. II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível. III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu. A alternativa que contém a informação correta é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.