Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Referência

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalInstituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.