Questão de Direito Administrativo

Um município integrante do CRSIRECÊ decidiu formalizar sua retirada do Consórcio após período de participação regular. Durante a preparação do ato, a administração municipal verificou que determinados bens móveis de sua propriedade haviam sido cedidos para utilização nas atividades consorciais e que ainda existiam obrigações anteriormente constituídas, inclusive relacionadas a Contratos de Programa. Os responsáveis passaram a discutir se a retirada dependeria de autorização prévia da Assembleia Geral, se os bens deveriam retornar imediatamente ao município e se a saída do ente produziria automaticamente a extinção das obrigações já existentes. A análise deveria considerar simultaneamente o procedimento formal de retirada, a continuidade da utilização dos bens cedidos e os efeitos da saída sobre vínculos obrigacionais constituídos antes da retirada. Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 72, 73 e 74 do Estatuto do CRSIRECÊ, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.