A Lei nº 6.766/1979, importante para o… (FAFIPA 2023)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FAFIPA 2023

CM Palmas

A Lei nº 6.766/1979, importante para o tema do Direito Urbanístico e Ambiental, estabelece diretrizes para qual aspecto importante da gestão urbana?

AControle de preços de imóveis em áreas urbanas.BNormas para o parcelamento do solo urbano.CRegulação da arborização urbana. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYH 39ZUJ 8M2KL 4U2K3DDefinição das áreas de proteção ambiental em zonas urbanas.ERegulamentação do uso de publicidade nas áreas urbanas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.